Você já imaginou estar a caminho de um compromisso importante e, de repente, seu carro simplesmente para de funcionar? Pois é, essa é a situação vivenciada por muitos consumidores quando uma empresa de GPS decide bloquear remotamente o veículo devido à falta de pagamento do serviço. Mas afinal, o que a lei diz sobre isso? E como você pode agir diante dessa situação?
Inicialmente, é importante entender que o bloqueio remoto de um veículo por falta de pagamento do serviço de GPS levanta questões legais significativas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo considerada prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Isso porque, deve-se buscar uma solução menos gravosa para contornar a inadimplência, pois o veículo pode ser usado pelo consumidor, inclusive, para garantir o próprio sustento e de sua família.
Além disso, o Código Civil, em seu art. 187, dispõe sobre o abuso de direito, caracterizado quando o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Some-se a isso o fato de que, caso o bloqueio seja feito com o carro em movimento, há sérios riscos de um acidente, podendo lesionar o consumidor e terceiros.
Portanto, o bloqueio remoto do veículo pode ser considerado uma prática abusiva se não houver previsão clara e detalhada no contrato de prestação de serviços de GPS sobre essa possibilidade e se não forem oferecidas alternativas adequadas ao consumidor em caso de inadimplência.
Caso você tenha sido vítima dessa situação, procure um advogado para buscar o reconhecimento da ilegalidade do bloqueio remoto do veículo como forma de coerção para o pagamento do serviço de GPS, pois essa prática configura abuso por parte da empresa fornecedora, violando os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Se você está enfrentando problemas semelhantes com o bloqueio remoto do seu veículo por falta de pagamento do serviço de GPS, não hesite em nos procurar. Nossa equipe de advogados especializados em direito do consumidor está pronta para ajudá-lo a garantir seus direitos e resolver essa situação de forma eficaz e justa. Entre em contato conosco hoje mesmo e agende uma consulta.
